A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta terça-feira (12/9) relatório favorável ao projeto de lei que trata do aproveitamento de servidores da antiga Celg Distribuição, estatal privatizada em 2016.

A matéria, de autoria do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), “autoriza” que esses ex-servidores retornem ao serviço público estadual, caso demonstrem interesse em até 12 meses após a lei vigorar. Claro, se aprovada pelo plenário da Alego e ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).

Porém, o texto veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos, aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário, que desempenhavam funções que não haja similaridade no Estado e que não são concursados. O projeto não informa quantos ex-servidores podem ser beneficiados com a medida.

Jurisprudência

Bruno Peixoto apontou o artigo 38 do “Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual” para conceder anistia aos ex-servidores da Celg D, migrados para a Enel (que repassou depois a concessão para a Equatorial).

Entretanto, o seu projeto deixa a cargo do governo de Goiás a regulamentação sobre como ocorreria essa reintegração “em entidades similares na administração estadual”. O ônus do custeio integral dos servidores, claro, será do Tesouro Estadual.

Bruno Peixoto lembra que caso semelhante ocorreu com os ex-servidores da Caixego, antiga instituição financeira do Estado, em 2012. “Com amplo respaldo legal e vasta jurisprudência consolidada, busca-se com a presente lei a aplicação do princípio da isonomia no sentido de alcançar a justiça aos servidores públicos que perderam seus empregos ou estabilidade do cargo adquiridos por mérito através de concurso público de provas e títulos”, justifica.

Saiba também: Alego quer acabar com exames médicos em concursos