A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apresentará um novo projeto de lei que estabelece novas regras para a fiscalização das contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo informações do jornal O Popular, a Alego revogará nesta semana a lei que estabeleceu o julgamento das contas do TCE por parte dos deputados e pedirá mais prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para construir novo texto sobre o tema.
É que vence nesta quinta-feira (7/3) o prazo de 30 dias dado pelo ministro André Mendonça (STF) para a mudança no projeto aprovado pela Alego em dezembro passado. A determinação objetiva uma conciliação entre os órgãos envolvidos na ação direta de constitucionalidade (ADI nº 7581) protocolada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a lei goiana criada.
O jornal informa que os presidentes da Alego, Bruno Peixoto (UB), e do TCE-GO, Saulo Mesquita, se reuniram nesta segunda-feira (4/3). O projeto de lei com a revogação da norma anterior deve ser apresentado nesta terça-feira (5/3). O principal ponto de discórdia no novo texto é o “julgamento” das contas do tribunal.
A Atricon apresentou minuta com proposta de redação, que foi rejeitada pelos deputados e pelo governo estadual. Já a Alego finalizou uma outra minuta na semana passada, mas a Atricon segue resistindo ao julgamento das contas. Presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB) admitiu ao Popular a possibilidade de usar um termo mais ameno, como “homologação” de parecer sobre as contas do tribunal na busca por consenso.
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