A Prefeitura de Goiânia retirou de tramitação na Câmara Municipal o projeto de lei que desafeta e permite a alienação de 48 Áreas Públicas Municipais (APMs). A única justificativa para a medida é realizar “ajustes legais em relação às áreas que serão ofertadas”.

A estimativa é que a venda destas áreas públicas arrecade R$ 342 milhões neste ano. Segundo o projeto original, os recursos serão destinados ao pagamento de precatórios.

A Prefeitura justifica que estas áreas estão sem uso específico ou desocupadas. E a venda deve fomentar a economia da capital, permitindo que os adquirentes “possam atribuir função social relevante para as áreas”.

Vazios urbanos

Afirma que a iniciativa também tem como premissa reduzir a porcentagem de áreas públicas não edificadas, os vazios urbanos. Além disso, diz que possibilitará a implementação de novos empreendimentos.

“A Prefeitura possui centenas de áreas oriundas de contrapartidas e que não são utilizadas pela população. A negociação de parte delas possibilitará o cumprimento de outros compromissos”, afirma o procurador-geral do município, José Carlos Issy.

Um novo texto, segundo a Prefeitura, deve ser enviado na próxima semana para a Câmara de Goiânia.