A Prefeitura de Goiânia prorrogou até 28 de fevereiro o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitarem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
De acordo com o programa, são oferecidos descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários como IPTU, ITBI, ISS e multas em geral (exceto de trânsito).
As condições garantem até 99% de desconto para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento será beneficiado com abatimento na dívida nas seguintes condições: 80% em até 20 vezes; 70% entre 21 e 40 vezes, e 60% entre 41 e 60 vezes. A parcela mínima deve ser de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.
A Prefeitura informa que o cidadão que não negociar dentro do prazo perderá o desconto nos juros e multas, pois garante que o prazo não será novamente estendido.
O Refis foi criado para auxiliar contribuintes a regularizarem suas dívidas com o Fisco e evitar ações judiciais e penalidades. O programa oferece benefícios como descontos sobre juros e multas, redução de penalidades e suspensão de ações judiciais.
