O Tribunal de Contas do Município (TCM) em Goiás quer instituir o benefício da Assistência Suplementar à Saúde para seus servidores, inclusive os aposentados. O valor será escalonado por faixa etária, no porcentual equivalente de 9% a 14% do valor inicial do cargo de Auditor de Controle Externo. A estimativa é de um gasto extra mensal de R$ 450 mil. Para isto, a Assembleia Legislativa tem de aprovar um projeto de lei que já tramita na Casa.
O TCM afirma que o novo benefício não vai alterar o índice da despesa com pessoal, que atualmente está em 0,49% da receita líquida do Estado, do total de 0,67% destinada ao órgão. “A saúde é uma premissa básica do exercício da cidadania, sendo de extrema relevância para a sociedade. Por essa razão, na esfera jurídica, o direito a saúde se consubstancia como um direito social fundamental. Nesse sentido o presente projeto é a parcela colaborativa do Tribunal de Contas dos Municípios para a efetivação do referido direito para seus servidores”, justifica o presidente do TCM, Joaquim de Castro Neto.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá apresentar contrato ou documentos que comprovam o vínculo do mesmo com o plano de saúde e/ou odontológico, bem como declaração de que não participa, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde que seja custeada com recursos públicos. O benefício não será concedido nos casos de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou em pessoa da família.
