Com 22 votos favoráveis e seis contrários, os deputados estaduais aprovaram nesta sexta-feira (1/7) o projeto de lei do governo de Goiás que inclui a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT). Para isto, foi aprovado projeto que altera organização da própria PGE. Os votos contra foram dos deputados José Machado (PSDB), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL).

O projeto atende demanda da Procuradoria, que reivindica participação da advocacia pública nos contenciosos administrativos tributários. Mas esbarrava em forte resistência do Fisco estadual e dos membros do CAT. Antes da votação no plenário, os deputados rejeitaram na CCJ todas as emendas apresentadas pela oposição ao do deputado Talles Barreto (UB).

O deputado Mauro Rubem (PT) criticou o projeto do governo. “A nossa intenção era que esta matéria chegasse aqui no Plenário com avanços maiores, mas isso não aconteceu”, disse. Destacou também a preocupação na constitucionalidade da matéria. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) afirou que discutiu o projeto com profissionais da área e enfatizou que a proposição tem vícios constitucionais. “O que foi feito, foi passar um batom no projeto, sem mostrar a essencialidade”, frisou.

Base governista

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) enfatizou que houve um mês inteiro dedicado à discussão do projeto na Alego, com debates de alto nível e a participação ativa da PGE. Ele elogiou o relator Talles Barreto (UB) e afirmou que foram feitas 13 alterações sugeridas, inclusive pelo presidente do Comitê de Assuntos Tributários e Institucionais (CATI). Ressaltou ainda que o objetivo do projeto de lei é garantir a cooperação entre os órgãos envolvidos, como o CATI, a PGE e o Fisco. “O modelo de funcionamento proposto já está presente em cerca de 25 estados do país”, frisou.

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