Atualização (17h30): Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram nesta quinta-feira (4/5), em segunda e definitiva votação, a PEC 430/23, batizada pelos próprios como a PEC da Liberdade de Expressão. Proposta pela mesa diretora da Casa, a proposta altera o artigo 12 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares.
Com isso, garantirá a “inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público”. Tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar. Ou seja: os deputados estaduais não poderão ser processados pela Justiça comum por suas opiniões e declarações, somente pela própria Assembleia.
A PEC precisa ser aprovada com três quintos dos votos da Casa. Foi aprovada em primeira votação com 27 votos favoráveis (dos 41) e nenhum contra.
Afastamento
A proposta também veda o afastamento judicial cautelar de deputados, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei. Além disso, a busca e apreensão contra qualquer parlamentar deve ser realizada exclusivamente pelo TJ-GO. E ainda preservando o sigilo da operação judicial até a sua conclusão. A PEC também determina que qualquer medida cautelar em desfavor dos parlamentares da Alego somente terá eficácia após a confirmação pelo plenário do TJ-GO. Ou seja: não poderão ser afastados do cargo antes disto.
Como justificativa, a mesa diretoria da Alego afirma que a PEC que imunidade e inviolabilidade dos parlamentares são prerrogativas e não privilégios. Que visam garantir “a independência e autonomia dos deputados para o livre exercício de suas atividades”. Além disso, ressalta que a proposta busca “reforçar a importância das imunidades parlamentares para a concretização da democracia, permitindo que os parlamentares exerçam seu papel de representantes do povo de forma livre e independente”.
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