Foi aprovado no plenário da Câmara nesta quinta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/2021, de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que retoma o envio de verbas destinadas por parlamentares para o combate à Covid-19. A destinação do total de R$ 620 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi inviabilizada por uma portaria do Ministério da Saúde publicada em 18 de junho.

O PDL, apresentado esta semana pelo deputado, pretende sustar um item da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que trata da transferência de recursos financeiros para estados e municípios com finalidade específica de enfrentamento da Covid-19. De acordo com Lucas Vergílio, o artigo 38 da portaria estabelece uma limitação, um “teto” aos valores destinados pelos parlamentares para o tema, apesar de a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso ter criado uma ação orçamentária de enfrentamento à pandemia e incluído emendas individuais e de bancadas elaboradas especificamente para o atendimento dessa ação este ano.

Essas emendas totalizam R$ 620.844.485. “A manutenção do texto pode inviabilizar essa verba destinada pelos parlamentares para salvar vidas”, alerta o deputado do Solidariedade. “Merece ponderar também que os recursos nessa ação são exclusivamente de RP 6 e RP 7, o que significa que são constitucionalmente impositivos.” Para Vergílio, não cabe ao Ministério da Saúde, ainda mais por meio de Portaria, criar tal limitação, pois se configura “um contrassenso”. 

O relator do projeto no Plenário foi o deputado Igor Timo (Pode-MG), que concordou com as alegações de Vergílio. Segundo ele, a proposta corrige “um equívoco cometido pelo Ministério da Saúde”. O PDL 292/2021 agora segue para apreciação do Senado.