O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Goiás que criam novas regras para religação de energia elétrica e água no estado. Ambos objetivam exigir maior celeridade das concessionárias quanto à religação das contas, cortadas por falta de pagamento.

Um dos projetos é do atual líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB). Ele estabelece prazo máximo de duas horas para restabelecimento do serviço de abastecimento de água, após pagamento e solicitação formalizada. O outro projeto, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), determina a notificação eletrônica aos consumidores sobre a interrupção ou a suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária.

Justificativas

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou inconstitucionalidade formal em ambos projetos. Fez referência a dispositivos constitucionais e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) em que o Legislativo não pode, sem iniciativa do chefe do Poder Executivo, aprovar medidas que impactem financeiramente os contratos de concessão.

Sobre a religação da energia elétrica, a AGR informa que a competência para este tema é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Além disso, diz que a medida gera aumento dos custos da concessionária, que podem ser repassados aos consumidores.

Já a Saneago informou que teria imensa dificuldade para atender às religações pretendidas na matéria. Citou, por exemplo, o grande volume de serviços executados no primeiro semestre de 2023, que geraram quase 600.000 religações de água.

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