O govenador Ronaldo Caiado (UB) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que concede reajuste no valor da pensão paga às vítimas do césio-137. O acidente radioativo aconteceu em Goiânia em 1987.

Na justificativa, o govenador apontou parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a matéria inconstitucional por ausência de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos.

A PGE argumentou ainda que a falta de estudos sobre a origem dos recursos para o custeio da proposta configura vício formal de inconstitucionalidade com a Constituição Federal.

Gastos

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que 561 vítimas do acidente recebem o auxílio, totalizando uma despesa um pouco acima de R$ 563 mil. Mas, também se manifestou contra o reajuste, justificando que os valores são utilizados na integridade, o que impede o aumento por questão orçamentária.

E a Secretaria da Economia recomendou o veto, sob argumento de que elevar o valor das pensões implicaria aumento de despesas com o pessoal. A pasta considerou as limitações do crescimento de gastos e o descumprimento do teto previsto nas leis complementares que definem os valores.

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