Com 24 votos favoráveis e 7 contrários, os vereadores da Câmara de Goiânia aprovaram nesta quinta-feira (7/3) projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 710 milhões para realização de obras na capital. O texto foi aprovado com alterações recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e que também atendem a notificação do Banco do Brasil.
Com aprovação da matéria, o projeto de lei será enviado para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a contratação do empréstimo ainda dependerá de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional. O empréstimo precisa sair até 5 de julho – 180 dias antes do fim do mandato do prefeito.
Entre as mudanças incluídas por meio de emenda, está a que trata da obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do projeto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes. A emenda também incluiu, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.
A matéria aprovada também prevê possibilidade de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos: obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal; deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.
A alteração ainda ajustou o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.
Debate
O vereador Sargento Novandir (Avante) teve pedido de vista negado. Ao defender a regularidade da tramitação na Câmara, a base aliada do Executivo argumentou que o projeto aprovado contempla as adequações propostas. Para o relator da emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Denício Trindade (MDB), a maioria dos integrantes do colegiado considerou legal a inclusão das mudanças.
“Fiz a relatoria desse processo com tranquilidade, até porque houve manifestação por parte da Procuradoria desta Casa. Votamos favoravelmente àquilo que vai ser bom para a cidade. Muitos questionam que a Casa está dando cheque em branco para o prefeito, mas estamos pensando na cidade. Tenho certeza de que quem ganha com este empréstimo é a população”, afirmou.
O vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) reforçou que todas as recomendações dos órgãos de fiscalização foram atendidas durante a votação. Ainda segundo o parlamentar, o dinheiro do empréstimo resultará em benefícios para Goiânia. “Precisamos deixar claro para a população que este dinheiro não é um cheque em branco; só poderá ser gasto com obras licitadas. Este dinheiro é para construir quadras esportivas, Cmeis, unidades de saúde; é para asfaltar bairros e recapear ruas”, declarou.
Oposição
Já entre parlamentares contrários à aprovação do projeto, Lucas Kitão (PSD) afirmou que “houve uma sucessão de erros”. Para o vereador, a apresentação das mudanças, por meio de emenda, deveria ter ocorrido no início da tramitação. “Os vereadores não deveriam se expor a riscos, com um empréstimo que nem se sabe se chegará a tempo”, acrescentou.
Aava Santiago (PSDB) pretende mover outra ação na Justiça para invalidar a lei. De acordo com a vereadora, os juros do empréstimo são abusivos ao longo dos nove anos que a Prefeitura terá para pagar a dívida. Aava alega ainda desrespeito ao prazo regimental para votação de projeto em regime de urgência, já que a matéria tramita há dois meses.
“Entrei com recurso à Procuradoria da Casa, para entender por que estamos votando um projeto apresentado no ano passado e que veio em caráter de urgência. O Regimento é claro: projetos enviados pelo prefeito, em caráter de urgência, precisam ser votados em até 45 dias. Caso não sejam votados, a Mesa Diretora é obrigada a colocá-los na pauta. Como passou esse prazo e o projeto não foi votado, o prefeito deveria ter enviado outro [projeto] para o trâmite normal”, argumentou.
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