Zero problema: o primeiro projeto enviado pelo prefeito Sandro Mabel (foto), do União Brasil, à Câmara de Goiânia foi aprovado sem nenhuma dificuldade. Também não era polêmico. Ele amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis). E também autoriza a participação do município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.
Inicialmente, o Refis em vigor estabelece que o contribuinte teria até 28 de fevereiro para aderir ao programa de renegociação de dívidas tributárias. No entanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Conciliação, a Prefeitura propôs a extensão do prazo até 21 de março.
“Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justificou a Prefeitura.
Mas, a CCJ da Câmara aprovou emenda, de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), para prorrogação ainda maior do prazo de adesão: até 30 de abril.
Ampliação
O colegiado também aprovou emenda, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 – o pagamento poderá ser feito com desconto de até 99% sobre o valor de juros e de multas.
O projeto sugere ainda a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, a ampliação do prazo para adesão ao programa permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para redução do passivo fiscal do Município e para melhoria da saúde financeira da administração pública.
Aprovado em primeira votação, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças.
