A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o projeto de lei que cria novas funções no Legislativo municipal e aumenta a verba indenizatória parlamentar para 2025.
De autoria da Mesa Diretora, a justificativa é “adequar a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e as exigências da legislação federal”. E informa que a criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo. O aumento das despesas da Casa é estimado em 5% nos gastos com folha de pessoal e manutenção.
Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria.
Sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o valor será fixado em 75% do subsídio do vereador, que atualmente é de R$ 20,7 mil mensais. Os recursos são de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento.
Poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato, manutenção de escritório político, contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades. Ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.
Mais cargos
Outra matéria em discussão, que aguarda parecer da CCJ, altera a composição da Mesa Diretora, das comissões permanentes da Casa e a tramitação de projetos em regime de urgência. O projeto de resolução também contempla a ampliação do número de vereadores em Goiânia, que passará a ter 37 parlamentares em 2025, dois a mais do que na atual.
A nova composição extingue o cargo de corregedor e cria duas funções de vice-presidente corregedor. A nova Mesa terá também o cargo de quinto secretário, inexistente na atual composição. Caberá ao vice-presidente corregedor a análise de representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar. Com as alterações, o número de integrantes da Mesa Diretora passará de dez para 12.
Outra alteração proposta é a participação, com direito a voto, do líder do prefeito nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e na Mista. O líder, porém, ficará impedido de relatar matérias de autoria do Executivo.
A Comissão Mista permanecerá com 23 membros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça passará dos atuais 11 para 14 integrantes. A Comissão de Finanças também ganhará um membro, passando para 12. As demais permanecerão com os atuais nove integrantes.
Já a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia; e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.
Tramitação
O prazo de 24 horas de antecedência para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias ficará dispensado no caso de projetos de autoria do Executivo ou da Mesa Diretora que tramitem em regime de urgência. A regra também valerá para votação de projetos em Plenário.
A intenção tanto do aumento da quantidade de vereadores nas comissões quanto da redução do interstício para votações em regime de urgência é dar mais agilidade à tramitação de projetos importantes para a cidade.
Os dois projetos ainda precisam ser apreciados pelo Plenário, o que deve ocorrer nesta semana, antes do recesso parlamentar.
