Depois de muitos meses sem qualquer tramitação na Câmara de Goiânia, o projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao Código de Posturas do Município deve sair da gaveta. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, vereador Henrique Alves (MDB), convocou reunião extraordinária para o próximo dia 19 com objetivo de analisar emendas dos vereadores.
O texto já teve a sua primeira votação na Câmara em dezembro do ano passado e faz parte dos 12 projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital. No Código de Posturas estão as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas, conservação e utilização de logradouros, higiene e limpeza, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar público.
Relator da matéria na CCJ, o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) disse que aguarda apresentação de emendas há nove meses – período em que parlamentares discutiram as propostas com segmentos da sociedade.
As 28 emendas já apresentadas tratam de vários temas. Como a que obriga a separação de lixo na sua origem, em estabelecimentos de saúde, comerciais, industriais, de prestação de serviço, clubes, igrejas, residenciais unifamiliares, multifamiliares e escolares.
Cigarro
Outra trata da permissão de uso de cigarros e de cachimbos em locais de culto religioso, quando a utilização do produto fumígeno fizer parte do ritual. Até mesmo em instituições de tratamento de saúde, com pacientes autorizados a fumar pelo médico. Além de vias públicas e em espaços ao ar livre ou em estabelecimentos destinados, especificamente, à comercialização de produtos fumígenos.
O projeto também trata sobre criação de espaços para embarque e desembarque seguros de passageiros de aplicativos de transporte, com sinalização na entrada e na saída de estabelecimentos. Além de tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em lei, em atividades escolares e religiosas, em bares e em restaurantes com apresentação de música, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos.
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