A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7/6) o projeto de lei complementar (PEC) que, em poucas palavras, pretende acabar com a impunidade para juízes no Brasil. Como? Proibindo a concessão de aposentadoria compulsória para magistrados, acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa, como medida disciplinar. Isto, ganhando salário proporcional ao tempo de serviço.
“Há uma preocupação muito grande da esmagadora maioria dos juízes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa”, afirmou o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor do projeto.
A PEC prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.
Alguns deputados foram contra a PEC. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), por exemplo, disse que se ela fora aprovada os juízes não terão independência para julgar. Segundo ele, apenas 58 magistrados de cerca de 14 mil no Brasil foram aposentados compulsoriamente nos últimos dez anos. “Menos do que 0,01%. Nós estamos atacando um instituto que protege 99,9% dos bons juízes”, frisou.
Mas, deputados da oposição como da base do governo Bolsonaro na CCJ aprovaram a matéria. Todos defenderam o fim da impunidade e de privilégios. A PEC será submetida agora a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e depois para a votação em plenário. Terá também ainda de passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
