A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17/12) o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula ao Congresso. Foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários.
O projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) cria “reforços” ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas, além de permitir que o governo possa bloquear até 15% das emendas parlamentares.
Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e deixaram outros três para serem analisados nesta quarta-feira. Concluída a votação, o texto seguirá para análise do Senado.
Uma das medidas propostas, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A expectativa é que o projeto seja votado no Senado até sexta-feira (20/12), antes do recesso parlamentar.
O Congresso ainda tentará aprovar um outro projeto de lei encaminhado pela Fazenda, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Economia
A equipe econômica do governo estima que os três projetos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas preveem no máximo R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações do Congresso.
Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibida, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação — o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
Reforma tributária
A Câmara acelerou outras votações pendentes da agenda econômica. Por 324 votos a 123, chegou ao fim a votação do primeiro e mais importante projeto de regulamentação da reforma tributária.
Os deputados decidiram não acatar parte das mudanças feitas pelo Senado. O texto segue agora para sanção do presidente Lula e a alíquota final será divulgada nos próximos dias.
Já a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento de 2025. O texto ainda tem de passar por sessão conjunta do Congresso Nacional.
A LDO prevê meta fiscal zero para as contas públicas, com margem de tolerância que vai de déficit a superávit de R$ 30,97 bilhões. Também permite que o governo suspenda o pagamento de emendas Pix caso as regras para a liberação não sejam cumpridas.
