A decisão nesta semana dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a inconstitucionalidade de uma alíquota de ICMS acima de 17% sobre a conta da energia elétrica e telecomunicações em Santa Catarina poderá ter efeito também em Goiás, onde a alíquota do imposto é de 29%. Entretanto, beneficiará apenas o consumidor que entrar com ação na Justiça questionando também o ICMS maior. A decisão beneficiou neste momento as Lojas Americanas em Santa Catarina, mas a empresa também ingressou há dez anos com a mesma ação em outros 22 Estados, inclusive em Goiás. Com a aplicação do entendimento do STF pelos tribunais, a empresa deverá ter ganho de causa em todas essas unidades da federação.
Por ter repercussão geral, a decisão do STF vincula o Poder Judiciário. Assim, além de eventuais ações individuais, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, derrubando as leis estaduais. Até lá, porém, as leis (e alíquotas do ICMS) dos Estados continuam vigentes.
Os governos estaduais afirmam que uma redução das alíquotas do imposto representará perda anual de R$ 26,6 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, afirmou que a decisão será um desafio a mais para as contas públicas dos estados. Segundo ele, os estados podem elevar outros impostos para recuperar a arrecadação.
Já pelo lado do consumidor, a redução na alíquota do ICMS pode gerar uma economia de até 15% na conta da energia elétrica. “Como energia e telecomunicações são setores regulados, uma redução tributária tem de ser repassada diretamente ao consumidor”, diz advogado tributarista Fabio Florentino.
Com o último aumento da conta de energia elétrica para os consumidores goianos, em média de 15% aplicada neste ano, o faturamento da Enel Goiás aumentou 38% em 2021. Portanto, a arrecadação de ICMS sobre os consumidores de energia cresceu mais de 40% neste ano no Estado. Junto com o aumento nos preços dos combustíveis, isto gerou um acréscimo de R$ 5 bilhões na arrecadação tributária do governo de Goiás apenas neste ano.
