O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) terá de criar uma comissão de fiscalização das empresas credenciadas de vistorias (ECVs). A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em processo de inspeção para verificar a qualidade dos controles, da gestão e da fiscalização dos contratos firmados pela autarquia para execução dos serviços de vistoria veicular.

A comissão ficará encarregada de estabelecer os procedimentos de fiscalização a serem desenvolvidos, de requisitar fiscalização, analisar os resultados obtidos e acompanhar apuração de possíveis irregularidades detectadas e/ou denunciadas ao órgão.

Por meio do acórdão relatado pelo conselheiro Kennedy Trindade, o TCE-GO recomenda ainda a adoção de procedimentos operacionais capazes de uniformizar o processo de organização dos dados, controle das ECVs em atividade e seus respectivos documentos.

Alerta

Na decisão, o tribunal alerta ao Detran-GO que a contraprestação monetária decorrente do serviço de vistoria veicular, a que se refere o Código de Trânsito Nacional, possui natureza jurídica tributária e deve ser regulamentada por lei estadual.

Observa, também, que a portaria do Detran-GO e suas alterações possui “vícios insanáveis de forma e competência, tornando-a nula”. E que seja declarada a nulidade imediata da referida portaria, mantendo válidos seus efeitos financeiros, até sua substituição por lei estadual que institua a cobrança tributária na espécie “taxa”.

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