Em julgamento realizado nesta quarta-feira (12/6), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) definiu que, a partir de 2025, as contas da Prefeitura de Goiânia serão julgadas levando em consideração a dependência da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

A data inicial, proposta pelo relator, Francisco Ramos, era 2022, mas foi modificada após sugestão do conselheiro Humberto Aidar e acatada pelos demais membros do tribunal. Com isso, os primeiros efeitos podem recair sobre o candidato que vencer a eleição de 2024 e assumir o mandato a partir do próximo ano.

Na teoria, a decisão faz com que a Prefeitura passe a ser responsável por dívidas da empresa pública e sua folha de pagamento, que gira em torno de R$ 30 milhões por mês, o que pode fazer com que o índice com pessoal supere o limite de 54% da receita corrente líquida determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No entanto, os efeitos práticos podem ser menores, a depender do caminho que tomar a discussão de acordo entre Prefeitura e TCM-GO.

O Paço Municipal protocolou também nesta quarta uma proposta de termo de ajustamento de gestão (TAG) com o objetivo de manter a empresa independente e diminuir o seu tamanho entre 2024 e 2029, até que ela possa ser absorvida pela gestão.

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