O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, que concede porte de armas para atirador desportivo em Goiás. A autoria é do deputado-delegado Eduardo Prado (DC). Como justificativa, o parlamentar disse que é preciso reconhecer o “risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo” para o praticante da atividade esportiva, especialmente quando estão em trânsito (saiba mais aqui).
A medida beneficiaria cerca de 50 mil pessoas no Estado, numa previsão do deputado.
O governador afirmou que decidiu pelo veto após parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que argumentou ser matéria de competência privativa da União.
Além disso, continua o governador para justificar o seu veto, é da competência também da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.
A PGE observou que o STF entende que a competência privativa da União para “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional.
A PGE ressaltou ainda que o assunto vem sendo detalhadamente regulamentado pela União. Frisou também que, para disciplinar o tema, estão em vigor pelo menos três decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL), além de outros atos editados pelo Exército e pela Polícia Federal.
