O governo de Goiás vai prorrogar para até 31 de dezembro deste ano o prazo para que contribuintes possam renegociar débitos com a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O prazo encerrou no final do ano passado, mas o governo acredita que pode arrecadar mais R$ 90 milhões com a prorrogação.

Para isto, o governo enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás, que já teve parecer favorável nesta terça-feira (30/5). A proposta é uma solicitação da AGR. Informou que foi significativa a adesão dos contribuintes as medidas facilitadoras referentes aos créditos tributários. Apesar de ter expirado em 31 de dezembro de 2022, essa adesão alcançou 91,7% do total de créditos constituídos, com a soma de R$ 36 milhões.

Segundo a AGR, em relação aos créditos não tributários, já foram negociados R$ 21,2 milhões. “A prorrogação do prazo pretendida ampliará as negociações desses créditos em aproximadamente R$ 30,9 milhões. O que oportunizará o recebimento de créditos tributários e não tributários em valor superior a R$ 90 milhões, número histórico para a entidade”, afirma o projeto de lei.

“A proposta abrangerá aqueles que exploram serviços de competência do Estado delegados por concessão, permissão ou autorização, com a inclusão de concessionárias de saneamento básico fiscalizadas pela AGR e dos operadores do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A propositura se fundamentaria ainda na situação econômica difícil enfrentada pelos devedores decorrente da redução da demanda durante a pandemia da COVID-19”, justifica a AGR.