Aprovado nesta quinta-feira (30/11) na Câmara de Goiânia o projeto de lei que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança de Goiânia. De autoria da Prefeitura, a proposta regulamenta o atual Plano Diretor do Município, em vigor desde o ano passado.
O Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento do Estatuto da Cidade, funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento e de uso e ocupação do solo. Segundo o texto, contemplará efeitos positivos e negativos do empreendimento, da atividade ou da intervenção urbanística quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades.
Além de diagnosticar impactos, o estudo também proporá medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras. A apresentação do EIV e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança será obrigatória para empreendimentos classificados como macroprojetos e os destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião de mais de 600 pessoas simultaneamente.
Além disso, também para centros de abastecimento, mercados, supermercados e hipermercados com área ocupada superior a 2 mil metros quadrados; estabelecimentos de ensino com área ocupada superior a 360 metros quadrados ou com mais de cem alunos, por turno ou por período; terminais de cargas ou de passageiros; estações férreas ou de metrô; aeródromos, heliportos, helipontos e similares; operações urbanas consorciadas; infraestruturas para rede de telecomunicações (do tipo torre); entre outras atividades.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
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