Apesar da derrubada da liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a contratar empréstimo no valor de R$ 710 milhões, os vereadores não votaram a matéria na noite desta quinta-feira (28/12). Foi acatado um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de não aprovação do empréstimo devido à ausência de detalhes sobre o destino do dinheiro.
O procurador-geral de Justiça em exercício, Marcelo André de Azevedo, e a promotora plantonista Ariane Patrícia Gonçalves sugeriram a suspensão até que sejam corrigidas irregularidades e fragilidades do projeto, que poderão causar prejuízo ao erário municipal. Entre as irregularidades, o MP cita que a operação de crédito de 710 milhões de reais corresponde a 200 por cento da dívida líquida atual da prefeitura, o que encerra considerável endividamento do município; falta de concretude das obras a serem atendidas pelo empréstimo; e possibilidade de serem substituídas ou incluídas novas obras.
Segundo o MP, tamanho endividamento, sem a precisa destinação dos recursos, poderá comprometer políticas públicas essenciais nos próximos anos. A orientação foi baseada, entre outros itens, em representação da vereadora Aava Santiago (PSDB), que apontou falta transparência sobre o pedido de empréstimo e de clareza na distribuição dos recursos, omissão de documentos e ausência de estudos técnicos e consultas públicas sobre o tema.
O MP fixou prazo de 24 horas para o presidente da Câmara informar se iria acolher ou não a recomendação, mas a resposta de Romário Policarpo foi dada bem antes disso, no fim da noite, no plenário.
Tramitação
A liminar que suspendeu a tramitação do projeto foi expedida durante a manhã, após pedido dos vereadores do Bloco Vanguarda, Igor Franco (Solidariedade), Lucas Kitão (PSD), Markin Goyá (Patriota), Paulo Magalhães (União Brasil) e Welton Lemos (Podemos). A alegação é que não foi respeitado o prazo regimental para a convocação da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, emitiu uma decisão preliminar, no início da noite, suspendendo a liminar. Na decisão, o magistrado afirmou que existe a possibilidade de dano à economia pública, caso seja mantida a liminar, uma vez que o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão.
Por volta das 19 horas, Romário Policarpo (Patriota), presidente da Câmara, reabriu a sessão que estava suspensa desde o fim da manhã. Em seguida, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), leu toda a decisão do TJ-GO e suspendeu novamente a sessão. Às 21h30, após reunião dos vereadores para analisar o documento enviado pelo MP-GO, a sessão foi encerrada sem votar o projeto de lei, seguindo a orientação do órgão.
Os integrantes da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara se reunirão na manhã desta sexta-feira (29/12) para analisar o projeto de lei que concede benefícios à Orquestra Sinfônica de Goiânia. A matéria deverá ser votada em último turno na semana que vem em sessão plenária convocada de forma extraordinária, segundo informou o presidente Romário Policarpo.
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