O governo de Ronaldo Caiado (União Brasil) promoverá mudanças nos critérios para a distribuição de 25% da arrecadação do ICMS que pertence aos 246 municípios goianos. Desde 2011, da parte que cabe às prefeituras, 25% são divididos de acordo com metas ambientais. Agora, entram mais dois itens nesta pontuação: saúde e educação. E mais: as metas ambientais perderam peso na repartição desta fatia do bolo.
Para isto, o governo enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa. Nele, estipula que 70% do ICMS que cabe aos municípios goianos devem ser divididos na proporção do que foi a arrecadação do imposto em cada cidade. Outros 10% serão distribuídos em cotas iguais e 20% na proporção do cumprimento das metas nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Sendo: 10% para educação, 5% para saúde e 5% para o meio ambiente.
O governador Caiado justifica as mudanças. Diz no projeto que busca ampliar esforços entre o Estado e municípios para melhorar a qualidade do ensino básico e os resultados da alfabetização; expandir e qualificar as redes municipais de saúde; e prover as prefeituras de recursos para a preservação e a recuperação ambiental.
Metas para saúde
Para atingir maior pontuação na meta para saúde, o governo afirma que serão considerados, entre outros indicadores, o quantitativo de inscritos ativos no Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) de cada município e na proporcionalidade desse quantitativo. “Dessa forma, espera-se que os municípios que apresentem redes mais amplas e que prestem melhores serviços de saúde tenham mais inscritos ativos no Cartão SUS. Portanto, possam receber uma maior proporção da arrecadação do ICMS”, afirma.
O ICMS Ecológico, que terá menor fatia do bolo total, terá também mudanças em seus critérios. Os municípios beneficiados deverão possuir unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável, terras indígenas ou territórios quilombolas; demonstrar competência para o licenciamento e a fiscalização ambiental; implementar diretrizes da política nacional de resíduos sólidos; e desenvolver e executar projetos de combate ao desmatamento, queimadas, conservação do solo, da biodiversidade e proteção do manancial hídrico.
O projeto de lei (íntegra) já foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
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