O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), apresentou projeto de lei que, se aprovado pelos colegas, dividirá com as prefeituras goianas o poder da Secretaria do Estado de Meio Ambiente (Semad) para a emissão de licenças ambientais. O projeto quer reverter uma recente decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm), que alterou algumas normas do Licenciamento Ambiental do Estado, principalmente restringindo a atuação legal dos municípios. O deputado justifica que as mudanças não foram “discutidas minimamente com os municípios goianos e fere gravemente a autonomia desses entes subnacionais”.
Lissauer Vieira afirma que os municípios goianos se viram, de uma hora para outra, com “sua competência substancialmente esvaziada”. Diz ainda que a resolução do CEMAm também vai causar maior morosidade e atrasos na liberação de licenças ambientais em Goiás, porque diversas atividades antes licenciadas pelos municípios passaram a ficar concentradas no Estado (Semad). Além disso, o deputado frisa que a fiscalização ambiental de atividades licenciadas pelo município é mais eficaz devido ao conhecimento do processo produtivo e dos impactos causados pelas atividades licenciadas, tendo em vista a maior proximidade entre o órgão ambiental municipal e a atividade a ser licenciada.
“Além disso, é cediço que, pelas dimensões e diferenças regionais do Estado de Goiás, cada município possui uma realidade distinta, com peculiaridades que devem ser observadas; pode acontecer, por exemplo, de determinada atividade causar impactos locais em município no sul do Estado e esses efeitos não ocorrerem em outro localizado no norte do Estado, ou ao menos não ocorrerem na mesma intensidade”, justifica o deputado.
O governo de Goiás tem defendido as mudanças promovidas pelo CEMAm, que já até definiu os empreendimentos e respectivas atividades de impacto ambiental que podem ser licenciados pelos municípios. A secretária estadual Andréa Vulcanis (Semad) afirmou que as mudanças foram amplamente discutidas com membros de entidades representativas da área de meio ambiente e da sociedade civil. O governo afirma que não houve centralização, mas o contrário disso. Prevê que em pouco tempo pelo menos a metade dos municípios goianos esteja apta a licenciar, já que hoje são pouco mais de 90 das 246 cidades que emitem licenças ambientais.
