O deputado federal Lucas Vergílio, líder da bancada do Solidariedade na Câmara dos Deputados, afirma que o projeto de lei que pretende fixar em até 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações vai garantir a redução do preço final aos consumidores. Além disso, também ressaltou ser importante avaliar a questão fiscal dos Estados e municípios, com a provável queda na arrecadação do imposto (em que 25% é destinado para as prefeituras).

“Acreditamos que a redução do ICMS terá impacto nos preços aos consumidores, mas ainda há dúvidas sobre isto. Nós (deputados federais) temos de atender dois pontos: tanto a população como a questão fiscal dos Estados e municípios. É claro que todo mundo é favorável à redução de impostos, mas os Estados e prefeituras não podem perder arrecadação e temos de ter uma garantia de que o corte no ICMS chegará até a população (via redução de preços”, disse Vergílio em entrevista para a CBN Goiânia.

O projeto de lei considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. Portanto, limita a alíquota do ICMS em até 17%.

Em Goiás, por exemplo, a alíquota chega a 29% no caso da gasolina, etanol e energia elétrica. O governador Ronaldo Caiado (UB) já disse que uma redução para o máximo de 17% causará perda de R$ 4,5 bilhões por ano ao Estado, sendo R$ 1,1 bilhão dos 246 municípios goianos.

Compensação

Uma proposta, para compensar os Estados, é de criar uma espécie de compensação para os governos estaduais e do Distrito Federal, a ser bancada pela União. A ideia é que, se a perda de arrecadação dos Estados for acima de 5% da média da receita no ano passado com o ICMS sobre esses produtos, a União cobriria a diferença por seis meses após a sanção presidencial do projeto.

Os Estados em regime de recuperação fiscal (caso de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) teriam as perdas de arrecadação compensadas até 31 de dezembro de 2022 com o abatimento da dívida com a União, em valor equivalente à queda de receita. Se o saldo para os Estados ao fim do ano for positivo, não haverá compensação extra.

O problema: não se sabe quanto o governo federal teria de pagar para compensar os Estados e falta previsão orçamentária para esses recursos. Há outro: a compensação valeria apenas para este ano. Vale lembrar que a arrecadação dos Estados com ICMS está em alta há três anos com os aumentos dos preços, principalmente dos combustíveis e energia elétrica.

Lucas Vergílio avalia que a ideia de criar a compensação atende os governos estaduais e prefeituras. A bancada federal goiana vai ter uma reunião ainda hoje (25/5) para definir como deve votar o projeto. O governador Caiado já fez um apelo para a bancada não aprovar o texto como foi apresentado.

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