O Ministério Público de Goiás (MPGO) decidiu pelo arquivamento de notícia de fato que apurava supostas irregularidades na contratação de operação de crédito de R$ 710 milhões pela Prefeitura de Goiânia. A manifestação pelo arquivamento foi apresentada nesta quarta-feira (7/2) pela promotora Leila Maria de Oliveira, após análise da documentação encaminhada pelo Paço.

Segundo apontado no relatório, elaborado pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO, a operação de crédito pretendida pela Prefeitura atende aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

No entanto, foi ressaltado que os requisitos exigidos só serão considerados cumpridos se a lei autorizadora do empréstimo, que tramita na Câmara de Goiânia, vincular em seu texto o valor obtido às respectivas obras.

Detalhamento

O parecer técnico constatou que houve o detalhamento da alocação dos recursos provenientes da operação de crédito, que serão aplicados em obras da área da educação, saúde, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão.

Os valores serão assim distribuídos, conforme apresentado pela Prefeitura: R$ 17 milhões para obras da Secretaria Municipal de Educação; R$ 50 milhões para obras da Secretaria Municipal de Saúde; e R$ 625,1 milhões para obras de infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão.

O parecer do MPGO concluiu também que o empréstimo não ultrapassará o limite legal de endividamento da Prefeitura de Goiânia, que é 1,2 da receita corrente líquida. Ao final, a promotora concluiu “pela ausência de condutas dolosas aptas a configurarem os atos de improbidade administrativa”.

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