A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira (6/12), por unanimidade, a chamada PEC da Transição, que permite manter em R$ 600 o valor do Bolsa Família e dar um abono de R$ 150 por criança até seis anos, promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Porém, além de cortar em R$ 30 bilhões – de R$ 198,9 bilhões para R$ 168,9 bilhões – o gasto extra, o relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), mudou a lógica da PEC. Em vez de tirar o Bolsa família do teto de gastos, ele ampliou o teto em R$ 145 bilhões para abarcar o benefício, engessando futuros aumentos na despesa com o programa.

A nova regra vale por dois anos, e o futuro governo tem até o fim do ano que vem para apresentar uma nova proposta de âncora fiscal.
E os senadores incluíram um dispositivo em benefício próprio. Eles aprovaram um gasto de R$ 23 bilhões fora do teto por conta do excesso de arrecadação, mas anteciparam a vigência para este ano, liberando as emendas do orçamento secreto, que estavam bloqueadas pelo Executivo.

Orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (7/12) três ações contra as emendas do relator, o chamado orçamento secreto. A tendência da maioria dos ministros é vetar essa modalidade, principal ferramenta de fisiologismo no Congresso, mas um pedido de vista pode adiar a decisão indefinidamente.

Eleições aprovadas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, o resultado das eleições de outubro. Normalmente seria uma ação burocrática, mas ganhou vulto após os movimentos bolsonaristas em estradas e portas de quartéis. Na mesma reunião, a corte aprovou as contas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB).
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