Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (18/4) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desobriga o Estado de cumprir o limite de crescimento para os gastos primários. O limite é até a inflação (IPCA) acumulada dos últimos 12 meses. A justificativa é “conferir mais eficiência e efetividade ao Orçamento do Estado”. A PEC, encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para a Assembleia Legislativa de Goiás, altera outra, a que instituiu o Teto dos Gastos no Estado.
O governo justificou que o Novo Regime Fiscal do Estado pretendia atrelar o crescimento anual das despesas primarias a variação do IPCA para a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Todavia, conforme foi demonstrado posteriormente pela Procuradoria-Geral do Estado, essa medida mostrou-se tecnicamente desnecessária”, afirma o governador na PEC.
Em síntese, a PGE evidenciou que a inclusão desse dispositivo não é um pressuposto jurídico apontado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adesão de Goias ao RRF. “Também, segundo a PGE, essa previsão constitucional não e imprescindível ao cumprimento do teto de gastos devido a existência de outros mecanismos de controle, além de não ser uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma a PEC.
Emenda jabuti
Entretanto, os deputados aproveitaram para incluir uma emenda (de interesse próprio) na PEC enviada pelo governo. Ela determina que, para este ano, que os empenhos das emendas parlamentares impositivas deverão ser objeto de celebração de convenio no mesmo em exercício orçamentário daquele que o originou. Ou seja: as emendas impositivas dos deputados têm de ser pagas no mesmo ano em que foram incluídas no Orçamento do Estado, não permitindo ao governo de Goiás joga-las para exercícios posteriores.
“Justifica-se a instituição deste artigo diante da necessidade de garantir a execução das emendas individuais impositivas, mesmo em situações em que exista impedimento técnico. A medida irá assegurar que os recursos parlamentares destinados a projetos específicos sejam efetivamente utilizados, independente de eventuais entraves burocráticos em sua tramitação”, afirma a emenda na PEC. Claro, devidamente aprovada no plenário da Alego.
