O projeto do governador Ronaldo Caiado (UB) de incluir a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT) vai gerar aumento de 10% nos custos das dívidas tributárias de empresas em Goiás. É o que afirma os diretores do Sindifisco-GO que já fazem mobilização na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) contra a tramitação da matéria.
O CAT é o órgão de contencioso fiscal da Secretaria da Economia do Estado. O projeto do governo dispõe sobre a organização da PGE, mas também regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. “O ingresso da PGE como novo sujeito no CAT significa maior evolução no controle da legalidade do crédito, com a defesa do direito fundamental dos contribuintes no exercício da autocontengão por parte do Estado”, justifica o projeto.
Em conversas com parlamentares, os diretores do Sindifisco afirmaram que logo depois que PGE assumiu os processos de cobrança do Detran, Semad e Procon, as dívidas de contribuintes nestes órgãos foram acrescidas em 10% por conta de “honorários administrativos”. A entidade também afirma que se o projeto do governo for aprovado vai colocar o contribuinte em desigualdade perante o Estado nos litígios tributários.
Morosidade
Além disto, alerta para a possível implementação de “controle sobre controle”, com a criação de novas fases processuais e recursos que beneficiam apenas a Fazenda Pública. “Tal fato deverá impactar em morosidade desmedida da duração do processo que, segundo estimativas de julgadores, conselheiros e representantes fazendários, passará de uma média de 720 dias para aproximadamente 2000 dias”, diz o Sindifisco.
O projeto do governo, claro, também não agradou algumas entidades empresariais de Goiás. Nenhuma ainda quis se pronunciar oficialmente, mas já se mobilizam para tentar impedir a aprovação do projeto na Alego. A matéria (leia aqui na íntegra) passará ainda pela análise da Comissão Mista e tem de ser aprovada por maioria simples em duas votações no plenário.
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