O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (4/3), sem vetos, o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá de concluir, em até 180 dias, a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios.

A nova lei viabiliza a inclusão da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos dos planos de saúde e determina que essa cobertura será obrigatória, caso as medicações já tenham aprovação da Anvisa.

Garante também a obrigatoriedade automática dos medicamentos e tratamentos até a decisão final, caso o prazo não seja cumprido. Será garantida ainda a continuidade do tratamento em análise mesmo se essa decisão for desfavorável.

A nova lei também cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. O texto garante representatividade de diversos setores, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade representativa de consumidores de planos de saúde e entidade representativa dos planos.