Exigir que o governo de Goiás preste esclarecimentos e informações requeridas pelos deputados estaduais. É o objetivo do projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Para isto, visa alterar a Constituição Estadual para dispor sobre requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos.
Essencialmente, a proposta dispõe sobre o direito de o parlamentar obter do Poder Executivo os esclarecimentos acerca dos requerimentos e indicações de projetos que são encaminhadas semanalmente e que em sua grande maioria não é respondida.
Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo ficará obrigado a encaminhar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) resposta escrita a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos.
Na resposta deverá constar informações como data provável de concretização do solicitado, em caso de atendimento; motivação sobre a impossibilidade ou a inconveniência de atendimento ao solicitado; e pronunciamento dos órgãos estaduais competentes, caso demandados a se manifestar previamente a respeito.
Direito à informação
Adailton afirma que o objetivo é consolidar o direito à informação, já adotada na administração pública. Para o deputado, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Executivo, e que são aprovadas em plenário, obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não.
“Frise-se que tanto os requerimentos quanto a informação advinda do Executivo serão publicadas no portal da transparência da Assembleia Legislativa”, disse.
Na justificativa o parlamentar ressalta que a proposta não fere o princípio da separação dos poderes, pois não há interferência na autonomia do Poder Executivo. Uma vez que a proposta não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento. Mas tão somente, obter resposta quanto ao encaminhamento a ser dado naquela situação.
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