As compras internacionais pela internet não pagam imposto federal desde que o valor não ultrapasse os US$ 50,00 (cerca de R$ 245,00). Entretanto, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e deputados defendem aumentar esta isenção. Afirmam que, em países desenvolvidos, a média é de US$ 200,00 (quase R$ 1 mil).
O diretor de Relações Institucionais da Proteste), Henrique Lian, diz que a regra atual no Brasil não envolve a arrecadação tributária, mas o protecionismo local. “Setores que há décadas não investem em inovação estão, entre aspas, preocupados com a entrada de novos modelos de negócios”, disse.
“Durante a pandemia, 13 milhões de brasileiros usaram o e-commerce pela primeira vez, e descobriram mercados piores e melhores que o brasileiro”, avaliou. “As indústrias nacional e estrangeira deveriam oferecer produtos de qualidade a preços que os brasileiros podem pagar. Se querem isonomia, que peçam a diminuição dos impostos, sem repassar custos para o consumidor pagar”, defendeu.
Sentido oposto
Entretanto, o projeto que tramita na Câmara dos Deputados vai no sentido completamente oposto: acabar até mesmo com a atual isenção de imposto federal. Para o deputado Zé Neto (PT-BA), o e-commerce é hoje um problema em todos os países, que buscam a regulamentação. Como os bens são do exterior, para lá vão os empregos e o dinheiro. “A indústria e o varejo do País que se danem, é isso?”
O diretor da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Renato Agostinho, sugeriu que os parlamentares aguardem o balanço do programa Remessa Conforme. Criado neste ano, o programa busca regularizar as operações internacionais no comércio eletrônico. A adesão das empresas é voluntária, mas já envolve 67% do total – de janeiro a julho, foram importados cerca de 123 milhões de pacotes.
Embora exista a isenção no Imposto de Importação, no Remessa Conforme há o recolhimento de ICMS, tributo de base estadual. A partir dele, a Receita Federal espera dimensionar os valores individuais e totais do comércio pela internet. “O discurso do presidente Lula era colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda. Mas o primeiro tributo em que mexeu pegou o mais pobre, justamente esse das importações”, disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
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