O Senado aprovou hoje (10/3) o projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis, com um sistema de bandas, com o objetivo de limitar a variação dos valores cobrados aos consumidores. Para isto, o governo federal terá de financiar essa banda. Além disso, também aprovou auxílio de até R$ 300 por mês para motoristas autônomos de baixa renda.
O Senado aprovou também, com modificações, o projeto que fixa a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, com o mesmo objetivo de conter a alta dos preços desses produtos aos consumidores brasileiros. A medida tem forte resistência dos governadores.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN). O seu dispositivo central é um programa de estabilização de preços, inserido na Política Energética Nacional. O sistema usa bandas móveis (limites mínimo e máximo) definidas pelo governo federal para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis.
Pelo sistema, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Quando estiverem acima do limite superior, a CEP-Combustíveis servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.
O substitutivo também cria o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), valor mensal a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações. Os beneficiários serão, preferencialmente, aqueles inscritos no Auxílio Brasil. O projeto prevê orçamento de até R$ 3 bilhões para o programa.
Os projetos seguem agora para a Câmara dos Deputados.
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