Senado aprova mudanças nas garantias para empréstimos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5/7) o projeto do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que altera normas sobre garantias de empréstimos visando diminuir o risco de inadimplência. O marco é um dos projetos prioritários para o Ministério da Fazenda, que aposta em novas regras para destravar o crédito no país. O projeto de lei sofreu mudanças e voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Weverton Rocha (PDT-MA) decidiu retirar a flexibilização da proteção do bem de família. Na versão aprovada pela Câmara, os deputados tinham permitido a penhora do único imóvel de uma família. Pela versão atual, agora, isso ficará impenhorável. A proposta aprovada pelos senadores também permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia de mais de uma operação de crédito.

Outra mudança foi retirar o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhor com caráter permanente e contínuo. Na versão atual da proposta, é opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.

Endividamento

O Marco das Garantias pode resultar em um aumento do endividamento das famílias. Essa é a avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para a entidade, a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação de crédito pode trazer “risco” ao consumidor e resultar em aumento do endividamento. “O estímulo para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores”, diz o instituto.

Em seu parecer, o relator Weverton destacou que a medida não representa nenhum perigo adicional de aumento do endividamento da população. “As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos ao reduzir a qualidade das garantias”, escreveu o senador.

“O mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das famílias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia e até para o seu trabalho, como automóveis, eletrodomésticos, computadores e telefones celulares”, completou.