Alego aprova a sua ‘PEC da Liberdade de Expressão’
A PEC garantirá a "inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e ...
Tag: liberdade de expressão
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A PEC garantirá a "inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e ...