Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) constatou irregularidades nas matrículas de alunos ao programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A fiscalização verificou a ocorrência de oferta de vagas do programa para estudantes que não preenchem os requisitos mínimos legais.
O TCE determinou que a Seduc apresente, em 120 dias, plano de ação que garanta a oferta de vagas no programa apenas aos alunos que atendam ao perfil definido.
A fiscalização constatou que, no primeiro semestre de 2023, a Seduc optou pelo fechamento de turmas do ensino médio regular noturno, remanejando estudantes para turmas de EJA, em desacordo com o perfil dos alunos da modalidade educacional que existe para correção de fluxo.
Os trabalhos de fiscalização indicam que parcela considerável dos alunos matriculados no EJA nas unidades educacionais visitadas pela equipe de fiscalização tem menos que 18 anos (42,4%) e não possuía histórico de descontinuidade dos estudos. “Situação que foi reconhecida pela própria Seduc”, enfatiza o TCE.
Complexidade
A decisão de inserir alunos regulares do ensino médio em modalidade de educação cujo tempo de conclusão é mais célere (18 meses) se constitui em irregularidade. “O que termina por incrementar a já relevante heterogeneidade das turmas da EJA, o que eleva ainda mais o nível de complexidade da oferta do ensino da modalidade especial, trazendo prejuízo para ambos os grupos”, enfatizou o conselheiro Celmar Rech.
No relatório de auditoria foram apontadas outras “fragilidades passíveis de melhoria”, como aperfeiçoar a prestação do serviço e para que alcance maior número de pessoas, oferecer melhor qualidade com a utilização de insumos e pessoal especializados, reduzir o abandono escolar e promover a inserção profissional.
O TCE também vai avaliar a execução do Programa Aprendiz do Futuro, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O órgão quer verificar, sobretudo, a observância dos princípios de legalidade e legitimidade da seleção dos beneficiários, bem como a adoção de procedimentos adequados para garantia da qualidade dos controles, da gestão e da fiscalização do contrato.
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