O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu autorizar a contratação de organizações da sociedade civil (OSCs) para a gestão de hospitais da rede estadual de Goiás. Desta forma, recua de sua decisão em dezembro do ano passado, que proibia a gestão pelas OSCs, motivada por ação do diretório estadual do PSDB. A decisão foi revelada pelo jornal O Popular.
A decisão do TCE, em dezembro passado, anulou quatro chamamentos do governo de Goiás para gestão de hospitais (Hugo, Heapa, Herso e Hemu). Considerou que apenas as organizações sociais de saúde (OSSs) poderiam ser contratadas.
Também houve sinalização de que o governo poderia ser derrotado em outro processo, de questionamento da legalidade do contrato para construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora), feito com uma OSC, a Fundação Pio XII, sem qualquer chamamento ou licitação.
Isto causou uma crise institucional com o governador Ronaldo Caiado (UB) e, por consequência, com a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aprovou lei ampliando a fiscalização sobre os gastos do Tribunal. O caso foi parar, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nova interpretação
Entretanto, o conselheiro-relator Helder Valin votou por novo entendimento que permite a participação de OSCs nos chamamentos públicos das unidades de saúde. Foi acompanhado pelos conselheiros Celmar Rech, Sebastião Tejota, Kennedy Trindade e Carla Santillo. O único voto divergente foi de Edson Ferrari, relator do processo original. De qualquer forma, o placar é de 5 a 1 em favor da permissão.
O procurador-geral de Contas, Carlos Gustavo Silva Rodrigues, também se manifestou a favor do provimento do recurso do governo Ronaldo Caiado (UB), segundo O Popular. As manifestações favoráveis levam em conta lei de 2023, sancionada pelo governador, que autoriza o Estado a usar modelo com OSCs na saúde estabelecido em lei federal.
